Frei Betto Minha resposta à pergunta acima é não. Em setenta anos de União Soviética, o povo foi beneficiado com direitos que o Ocidente ainda não conquistara. Homens e mulheres desempenhavam os mesmos trabalhos e tinham igual remuneração. Já na década de 1920, 600 mulheres ocupavam cargos similares ao de prefeita, enquanto na maioria dos países ocidentais elas nem tinham direito a voto.        A União Soviética foi o primeiro país da Europa a apoiar direitos reprodutivos, em 1920. As mulheres detinham plena autoridade sobre seu corpo.[1] O ensino escolar era gratuito, inclusive a pós-graduação. Os estudantes recebiam do poder público livros didáticos e material escolar.[2] Também o sistema de saúde era inteiramente gratuito. O número de usuários de drogas era extremamente baixo e os poucos que conseguiam entorpecentes o faziam através de turistas que contrabandeavam para dentro do bloco.[3] Foram os soldados que ocuparam o Afeganistão, no fim da década de 1980, que infestaram de drogas os países do bloco soviético.        Apesar de tudo, a União Soviética colapsou sem que fosse disparado um único tiro. O povo deu boas-vindas ao capitalismo. Hoje, a Rússia é um dos países onde a desigualdade social é mais alarmante.        O socialismo soviético não fez a cabeça do povo em prol de uma sociedade solidária. Do mesmo modo, o Estado de bem-estar social, predominante na Europa “cristã” até ruir o Muro de Berlim, não fez a cabeça do povo.       Antonio Candido dizia que a maior conquista do socialismo não se deu nos países que o adotaram, e sim na Europa Ocidental, onde o medo do comunismo levou a burguesia a ceder os anéis para não perder os dedos.      Findo o socialismo, a burguesia ergueu os punhos e revelou sua verdadeira face: prevalência dos privilégios do capital sobre os direitos humanos; repúdio aos refugiados; privatização dos serviços públicos; alinhamento à política belicista dos EUA. Governos do PT        O Brasil conheceu 13 anos de governos do PT que asseguraram à população de baixa renda vários benefícios: Bolsa Família; salário mínimo corrigido anualmente acima da inflação; Luz para Todos; Minha casa, Minha vida; Fies; cota nas universidades; redução drástica da miséria, da pobreza e do desemprego; aumento da escolaridade etc.        No entanto, Dilma Rousseff foi derrubada sem que o povo fosse às ruas defender o governo. E Bolsonaro foi eleito presidente em 2018. Em 2022, perdeu para Lula pela diferença de apenas 2 milhões de votos, de um total de 156 milhões de eleitores. Freud e Chomsky        Segundo Freud, “a massa é extraordinariamente influenciável e crédula, é acrítica, o improvável não existe para ela. (...) Os sentimentos da massa são sempre muito simples e muito exaltados. Ela não conhece dúvida nem incerteza. Vai prontamente a extremos; a suspeita exteriorizada se transforma de imediato em certeza indiscutível, um germe de antipatia se torna um ódio selvagem. Quem quiser influir, não necessita medir logicamente os argumentos; deve pintar com imagens mais fortes, exagerar e sempre repetir a mesma fala. (...) Ela respeita a força, e deixa-se influenciar apenas moderadamente pela bondade, que considera uma espécie de fraqueza. Exige de seus heróis fortaleza, até mesmo violência. Quer ser dominada e oprimida, quer temer os seus senhores. No fundo, inteiramente conservadora, tem profunda aversão a todos os progressos e inovações, e ilimitada reverência pela tradição.”[4]        Quem faz a cabeça do povo é o capitalismo, que exacerba nosso lado mais individualista e narcisista. E promove 24h por dia a deseducação da sociedade ao estimular o consumismo, a competitividade, a ambição de riqueza, o “salve-se quem puder”.        Noam Chomsky[5] enumera os recursos do sistema para evitar a consciência crítica: o entretenimento constante (vide a programação de TV); disfarçar os abusos como necessidades, como o aumento das tarifas dos transportes (“Medidas que são, na verdade, prejudiciais à população por favorecer os interesses escondidos de uma minoria, passam a ser implantados como se fossem garantir benefícios em comum”); tratar o público como criança e manter a consciência infantilizada; fazer a emoção prevalecer sobre a razão; manter o público na ignorância e na mediocridade, como a linguagem cifrada utilizada nas matérias sobre economia; autoculpabilização (sou o único responsável por meu fracasso ou sucesso); convencer que a grande mídia sabe mais do que qualquer pessoa etc. São o que Chomsky denomina as “armas silenciosas para guerras tranquilas”.        O PT governou por quatro vezes os municípios de Maricá (RJ) e Ipatinga (MG), assegurando grandes benefícios às suas populações. Em 2022, Bolsonaro venceu nos dois turnos nas duas cidades.        Isso significa que é real o risco de a direita voltar à presidência da República em 2026. Por mais benefícios que o governo Lula venha a garantir ao povo brasileiro. Qual é, então, a saída? Como evitar que isso venha a ocorrer? Educação política        Só há uma alternativa: intenso e imenso trabalho de educação popular, pelo método Paulo Freire, utilizando dois recursos preciosos que o governo dispõe, a capilaridade e o sistema de comunicação. Capilaridade seria adotar a pedagogia paulofreiriana na formação dos agentes federais em contato com os segmentos mais vulneráveis da população, como saúde, IBGE, Embrapa etc. Por que não incluir no Bolsa Família, que atende mais de 21 milhões de famílias, uma terceira condicionalidade, além da escolaridade e da vacina? Seria a capacitação profissional. Além de propiciar qualificação aos beneficiários, de modo a que possam produzir a própria renda, as oficinas de capacitação seriam pelo método Paulo Freire. Mulheres que se inscreverem para se capacitarem em oficinas de culinária e costura, por exemplo, aprenderiam esses ofícios segundo o método que desperta consciência crítica. A rede de comunicação do governo federal        O outro recurso é a EBC – Empresa Brasileira de Comunicação -, poderoso sistema de comunicação em mãos do governo federal, desde a “Voz do Brasil”, ouvida diariamente por 70 milhões de pessoas.        A TV Brasil, Canal 2, rede de televisão pública, conta com 50 afiliadas em 21 estados. Em 2021, ficou entre as 10 emissoras mais assistidas do país. O sistema de rádio EBC engloba 9 emissoras próprias em 2 estados e no Distrito Federal. A EBC dispõe do maior sistema de cobertura nacional de rádio, com 14 rádios afiliadas. A Rádio Nacional é uma rede de emissoras da EBC. É formada pelas seguintes emissoras: Rádio Nacional do Rio de Janeiro (alcance em todo o território nacional por transmissão via satélite); Rádio Nacional de Brasília; Nacional FM (Brasília); Rádio Nacional da Amazônia (sede em Brasília, mas programação voltada para a região Norte); Rádio Nacional do Alto Solimões (Tabatinga, AM); e as Rádios MEC e MEC FM (Rio de Janeiro).        A comunicação do governo federal dispõe ainda da Radioagência Nacional, agência de notícias que distribui áudios produzidos pelas emissoras próprias da EBC e emissoras parceiras. Segundo a estatal, mais de 4.500 emissoras de rádios utilizam os conteúdos da Radioagência. E a Agência Brasil, focada em atos e fatos relacionados a governo, Estado e cidadania, alcança 9,19 milhões de usuários por mês.        Há ainda o Portal EBC, plataforma na internet que integra conteúdos dos veículos (Agência Brasil, Radioagência Nacional, Rádios EBC, TV Brasil, TV Brasil Internacional) da Empresa Brasil de Comunicação e da sociedade em um único local.        A EBC, além de gerenciar as emissoras públicas federais, também é responsável pela formação da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). A RNCP visa estabelecer a cooperação técnica com as iniciativas pública e privada que explorem os serviços de radiodifusão pública. Atualmente, a rede conta com 38 emissoras espalhadas por todo o país.       Dentro da política da RNCP, a EBC pode solicitar a qualquer tempo canais para execução de serviços de radiodifusão sonora (rádio FM), de sons e imagens (televisão) e retransmissão de televisão por ela própria ou por seus parceiros. São as chamadas Consignações da União. Atualmente, 13 veículos são operados dessa forma em todo o país: TV Brasil Maranhão, com o Instituto Federal do Maranhão; TV UFAL, com a Universidade Federal de Alagoas; TV UFPB, com a Universidade Federal da Paraíba; TV UFSC, com a Universidade Federal de Santa Catarina; TV Universidade, com a Universidade Federal do Mato Grosso; e TV Universitária, com a Universidade Federal de Roraima.        Imagina o leitor ou a leitora toda essa rede voltada para o despertar da consciência crítica do público. Basta para isso mudar a chave epistemológica, passar da lógica analógica, que apenas se foca nos efeitos dos problemas sociais, à lógica dialética, centrada nas causas dos problemas sociais.        Quando vemos na TV campanhas em favor de quem tem fome, em geral aparecem indicações de locais de coleta de alimentos e doações de cestas básicas. Em nenhum momento o noticiário levanta as perguntas: por que há pessoas com fome? Por que não têm acesso aos alimentos? É natural que haja abastados e famintos? Como superar essa desigualdade?        Há muito a fazer para conscientizar, organizar e mobilizar o povo brasileiro. Recursos existem. E há vontade política por parte de Lula e da Secretaria Geral da Presidência da República, monitorada pelo ministro Márcio Macedo. Faltam apenas maior empenho, produção de material para os veículos de comunicação social e verba para que o governo disponha de uma rede de educadores populares de, no mínimo, 50 mil pessoas!         Frei Betto é escritor e educador popular, autor de “Por uma educação crítica e participativa” (Rocco) e, com Paulo Freire, “Essa escola chamada vida” (Ática), entre outros livros. Livraria virtual: freibetto.org [1] Abortion, Contraception, and Population Policy in the Soviet Union, David M. Heer. Hv [2] A Geography of Russia and its Neighbors", do geógrafo Mikhail S. Blinnikov [3] Arquivo da CIA: The USSR and Illicit Drugs: Facing Up to the Problem. [4] Psicologia das massas e análise do eu, 1921. [5] Mídia – propaganda política e manipulação, São Paulo, Martins Fontes, 2013

A comunicação do governo continua sendo apontada como responsável pelos resultados desfavoráveis das pesquisas de opinião. Para quem não pisa onde o povo anda, tudo parece se limitar a um problema de conteúdo das mensagens que, ao divulgar os atos da Presidência da República e dos Ministérios, deveriam elevar a confiança da maioria em sua capacidade de conduzir o país ao melhor dos futuros possíveis. i Não sabemos quantos desses assessores, economistas e funcionários de gabinetes ainda fazem fila nos caixas dos supermercados ou tomam café nas padarias onde a insatisfação das pessoas comuns é transmitida através de quatro palavras: “está tudo muito caro”. Partindo das reações espontâneas do povo, começamos a buscar os números através dos quais a economia do país mostra não responder às necessidades básicas dos 90% que ganham até 5 salários mínimos. As observações que seguem trazem o resultado desta jornada na qual as renúncias diárias e as promessas não cumpridas são os ingredientes do descontentamento típico de quem não tem perspectivas reais de dias melhores. Carne, ovos e café: três exemplos incômodos. Entre as promessas que marcaram a campanha eleitoral de 2022 encontramos uma que se popularizou após uma entrevista do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva com o jornalista Carlos Massa, o Ratinho: “Eu vou falar uma coisa aqui: Nós vamos voltar a comer picanha, aquela parte com aquela gordurinha, assim, passada na farofa...a gente mastigava aquilo, tomava uma cervejinha... É tudo o que o povo quer, Ratinho” . ii Em meados de março deste ano, durante um evento em Sorocaba, no estado de São Paulo, o Presidente renovou a mesma promessa num momento em que os preços dos ovos dificultavam a compra desta que, para muitos, é a única proteína animal acessível. iii Não sabemos como as pessoas receberam a fala do Lula, mas não é difícil imaginar que ela tenha sido envolvida num véu de desconfiança. As estatísticas mostram que, no ano passado, o preço médio da carne bovina aumentou 20,8%, sendo que os corte mais populares, como acém e patinho, tiveram seus preços majorados, respectivamente, em 25,2% e 24,0%. Longe de apontar uma perspectiva de baixa, no dia 13 de maio deste ano, a arroba do boi gordo estava 37,2% mais cara em relação ao valor registrado no mesmo dia de 2024. iv O que está acontecendo com aquela que os analistas chamam de “a nossa carne”? A maioria das explicações dos pecuaristas flutua entre os problemas climáticos e o ciclo da pecuária, pelo qual, o abate planejado das matrizes gera uma redução das cabeças de gado em regime de engorda. Curiosamente, apesar de o Brasil ser o maior exportador mundial de carne bovina, é raríssimo ouvir alguém desse meio acenar ao crescimento das vendas para outros países para explicar a alta dos preços no mercado nacional. Alguns números ajudam a trazer à tona esta realidade. A média dos últimos 5 anos mostra que os pecuaristas exportam 22,0% da carne de gado produzida no território nacional, algo que, em 2024, somou 2.890.000 toneladas. Obviamente, quanto maiores os preços internacionais do produto, mais lucrativo é vender a outros países que pagam em dólares. Em fevereiro de 2025, por exemplo, o volume exportado cresceu 7,5% em relação ao mesmo mês de 2024, mas, graças ao aumento dos preços internacionais de carne de gado, o faturamento dos pecuaristas foi 16,5% maior na mesma base de comparação. v Concretamente, isso significa que, no território nacional, os preços crescem não porque está faltando boi para a população comer, mas sim pelo fato de que ao vender para outros países uma fatia crescente da carne aqui produzida, os preços no mercado interno sofrem a influência da redução de oferta e das cotações internacionais do produto. Neste contexto, quanto mais o governo tece relações comerciais para aumentar as exportações sem mecanismos que impeçam a elevação dos preços da carne vendida no Brasil, mais os pecuaristas faturam à custa de uma população que paga caro pelos cortes de segunda. O caso dos ovos segue uma trilha semelhante à da carne bovina. A maioria das explicações atribuiu o aumento dos preços ao consumidor à simultaneidade de dois eventos: a redução da produção por fenômenos climáticos extremos e o aumento do consumo nacional em função da Quaresma, período no qual um número maior de pessoas deixaria de comer carne para respeitar um preceito religioso. O aumento das exportações para os Estado Unidos foi inicialmente descartado como causa da “inflação dos ovos” pela sua insignificância em relação à produção nacional. É fato que as galinhas sofrem com o calor forte e que uma parte dos católicos de maior renda renuncia à carne durante as sextas-feiras da Quaresma, mas a realidade mostra que as duas explicações foram utilizadas para encobrir algo bem mais incômodo aos interesses da elite. É fato que, em 14 de março de 2025, os valores médios cobrados pela caixa com 30 dúzias de ovos estavam 21,9% maiores em relação ao mesmo dia de 2024, um salto enorme quando pensamos que os problemas climáticos já marcavam presença constante ao longo do ano passado e que estávamos no mesmo período litúrgico. Na verdade, mais do que à obrigação de uma tradição religiosa, a maior demanda nacional de ovos vinha do número de pessoas que recorreram a eles por não terem condições de comprar as carnes às quais tinham acesso um ano antes. No mesmo período, esta “corrida ao ovo” enfrentou uma alta de 42,0% no preço da saca de 60 kg do milho e de 10,1% no do farelo da soja que entram na ração das galinhas. Em relação a esses insumos, vale lembrar que o Brasil exporta anualmente cerca de 38,0% do milho e 63,0% da soja que produz, pelas mesmas razões que apontamos ao falar das vendas externas da carne bovina. No que diz respeito à exportação de ovos para os EUA, dados recém-divulgados mostram que o aumento das vendas não foi insignificante, como se afirmou repetidamente ao longo de fevereiro e março. Segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal, nos quatro primeiros meses de 2025, os avicultores levaram nada menos do que 5.500 toneladas de ovos ao mercado estadunidense, um aumento de 816,0% em relação às 608 toneladas vendidas no mesmo período do ano passado. Ou seja, na somatória geral dos fatores que contribuíram para encarecer os ovos, faltou apontar aqueles que se relacionam com os interesses imediatos do agronegócio e com a perda do poder de compra dos salários. O resultado está sob os olhos de quem quiser ver: a ampla maioria dos assalariados não só não colocou a picanha na mesa, como teve que lutar muito para garantir os ovos. vi O café não é um produto essencial à alimentação humana, mas a sua escassez nas casas dos brasileiros “faz muita falta”. Claro exemplo do que significa produzir para lucrar, 77% do que é colhido nos cafezais são enviados ao exterior. Esta porcentagem, aliada à escassez de oferta no mercado mundial, fez com que, entre janeiro de 2024 e abril de 2025, os preços da saca de 60 quilos no mercado interno subissem 165,0% no caso do Arábica e 126,0% no do Robusta. Novamente, muitos comentaristas atribuíram a São Pedro e ao aumento de 1,1% do consumo interno a maior parte da culpa pelo fato de os mercados cobrarem um olho da cara por um pacote de 500 gramas de café. O que ninguém disse é que os cafeicultores lavaram a égua com a elevação dos preços internacionais, com vendas externas acima do esperado e, obviamente, com a possibilidade de criar uma escassez de produto no mercado interno sem sofrer nenhum tipo de retaliação ou de um puxão de orelhas por parte do governo. vii Se você acha que o preço do café vai cair no futuro próximo, é bom tirar o cavalinho da chuva. Após a imposição das taxas alfandegárias promovida por Donald Trump, o café do Vietnã e da Indonésia se tornou bem mais caro em relação ao produzido no Brasil, o que deve elevar a demanda estadunidense em relação aos períodos anteriores. Trocado em miúdos, isso significa que nós, trabalhadores e trabalhadoras, plantamos o café, cuidamos de cada pé com carinho e esmero, colhemos e ensacamos a produção, mas, na hora de tomar aquela xícara que merecemos, precisamos fazer bem as contas, pois o “pretinho básico” virou um luxo. Enquanto governo, pecuaristas, avicultores e cafeicultores comemoram a ampliação dos ganhos com as exportações, o povo segue cortando a lista das compras na exata medida em que o valor da cesta básica cresce acima dos reajustes saláriais. Podemos constatar isso comparando o tempo de trabalho necessário para adquiri-la. De acordo com os cálculos do DIEESE, em março de 2018, durante o último ano do governo de Michel Temer, quem ganhava um salário mínimo precisava de 88 horas e 7 minutos para comprar a cesta de produtos cujo valor médio é calculado pela entidade. Exatos sete anos depois, as contas apontam que adquirir a mesma quantidade e variedade de alimentos demanda 108 horas e 55 minutos...20 horas e 48 minutos a mais. viii Das estatísticas para a realidade, isso significa que quem ganha pouco é forçado a gastar mais para comprar o básico o que, obviamente, deixa menos recursos para satisfazer outras necessidades igualmente importantes. Os números que traduzem o gesto de apertar um buraco do cinto. No início de abril de 2025, o Datafolha apresentou o relatório de uma pesquisa ao qual poucos deram bola. As sondagens do instituto mostravam que os custos da alimentação haviam levado 58,0% dos entrevistados a reduzirem a quantidade de alimentos consumida (porcentagem que chegava a 67,0% entre os que tinham renda de até 2 salários mínimos). Diante dos preços do café, 50,0% haviam trocado de marca e 49,0% reduziam o seu consumo. Para manter o básico, 50,0% dos entrevistados haviam diminuído o consumo de água, luz e gás; 47,0% buscavam outras fontes de renda; 36,0% encolhiam a compra de remédios (porcentagem que chegava a 45,0% entre quem ganhava até 2 salários mínimos); e 20,0% não pagaram algumas das contas da casa (quantidade que atingia os 32,0% entre quem ganhava até 2 salários mínimos). ix Nestas condições, como convencer as pessoas de que a economia vai bem? Como mostrar que o país está no caminho certo se elas não veem os efeitos do crescimento do PIB, o aumento real das médias salariais, a redução do desemprego e da informalidade se refletirem na melhora das condições de vida? Será que a baixa popularidade do Presidente da República não deita raízes na dificuldade de encher a geladeira? Afinal, quem promete picanha e não entrega ovos a preços acessíveis perde a confiança que ainda tem. Quando o básico está caro, todos olham para o Presidente e a maioria aponta o indicador em sua direção. Com Lula, não é diferente. Na mesma pesquisa Datafolha, 54,0% dos entrevistados via nele o principal responsável pela alta dos preços dos alimentos e outros 26,0% acreditavam que o Presidente da República tinha parte da culpa. Em sentido oposto, apenas 27,0% apontavam os proprietários agrícolas como culpados pela inflação da comida e outros 30,0% acreditavam que eles tinham apenas parte da culpa. x Agora...pense comigo: Divulgar que é o inverso quando o próprio Lula comemora abertamente todo novo contrato de exportação de produtos agropecuários ajudaria a mudar esta percepção? Reconhecer que o poder de escolher a quem e quanto vender está nas mãos dos empresários e não do Presidente da República resolve? Ou será que isso cria problemas ainda maiores ao evidenciar a impotência de quem administra o Brasil diante das decisões do agronegócio? Por outro lado, construir um país para todos não deveria partir justamente de uma organização da economia onde todos têm o básico assegurado? Infelizmente, a submissão governamental aos interesses dos grupos de poder mostra sinais claros de que este Brasil para todos está cada vez mais distante. Temer o pior ao seguir outro caminho faz com que Lula fique preso na armadilha que amarra suas ações aos lucros de poucos. Sem nenhum sinal de que irá remar contra a maré, a Presidência pode escalar a melhor equipe de marqueteiros do mercado publicitário, mas muito dificilmente as palavras e imagens a serem veiculadas serão mais fortes de uma mesa que teima em ficar pobre pelo preço da comida. Infelizmente, as medidas supostamente destinadas a reduzir o impacto da inflação dos alimentos na vida da grande maioria da população têm pouca eficácia, se mantém na esfera das possibilidades ou incluem um “efeito rebote” que, em seguida, anula o que as boas intenções do governo desejavam produzir. Por exemplo, em março deste ano, o Planalto zerou as tarifas de importação de carne, café, açúcar, milho, sardinha, biscoitos, massas alimentícias, óleo de girassol e azeite. xi O único problema está no fato de que, à exceção do azeite de oliva, o Brasil ou não importa os produtos da lista ou, quando o faz, seus volumes são insignificantes. No caso das massas alimentícias e dos biscoitos, é a farinha de trigo utilizada na sua produção a ser importada de outros países. Neste caso, a desvalorização da moeda nacional diante do dólar sempre se mostrou um fator bem mais presente na alta imediata dos preços do que a cotação internacional do produto. Além disso, até o momento em que escrevemos, o governo não eliminou o imposto de importação de 9,0% sobre a farinha de trigo adquirida de países que não integram o Mercosul, o que não deixa de ser um contrassenso. xii Por outro lado, ainda que venha a fazer isso, nada impede que os importadores transformem a isenção fiscal em parcela adicional dos seus lucros, como já ocorreu com outras desonerações que se destinavam a baratear os produtos nas gôndolas dos supermercados. O crédito consignado para trabalhadores formais celetistas é uma mão na roda para trocar a dívida cara no cartão de crédito por outra mais barata. Como todo empréstimo, traz alívio imediato, mas não elimina o peso da hipoteca sobre os ganhos futuros dos assalariados, ainda mais quando o endividamento entre as pessoas de baixa renda é uma forma de preservar as condições de vida existentes à espera de dias melhores. O povo agradece a chance de respirar durante alguns instantes antes de a cabeça mergulhar novamente no cotidiano da sobrevivência, onde novas dívidas contraídas pela queda do poder de compra dos salários acrescentam o seu peso às prestações devidas. xiii Os números divulgados pelo Banco Central apontam nesta direção. Em maio de 2024, as diferentes formas de endividamento comprometiam, em média, 25,76% da renda dos brasileiros. Esta porcentagem foi subindo gradualmente até encerrar fevereiro de 2025 em 27,23%. xiv Difícil estimar quanto desse aumento se deve à alta dos juros registrada neste período, quanto guarda uma relação direta com a necessidade de garantir o básico ou até que ponto espelha uma combinação dos dois elementos. Seja como for, à medida que os gastos com a alimentação superarem os reajustes salariais auferidos ou o aumento da renda conseguida através de atividades por conta própria, a camisa de força de velhos e novos endividamentos limitará cada vez mais o orçamento doméstico. Duas outras medidas para aliviar a situação dos mais pobres estão na mesa do Congresso Nacional. A primeira delas aumenta para 60 milhões de pessoas o número de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica. Se aprovada, a isenção até 80 kwa vai ajudar as famílias inscritas no CadÚnico, as comunidades indígenas, os grupos quilombolas e as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada, fazendo com que a cobrança das tarifas seja aplicada apenas à quantia que excede esse limite. Do mesmo modo, núcleos familiares com renda per capita entre meio e um salário mínimo por pessoa obteriam descontos de 12% na cobrança até 120 kwa. A medida tem um custo estimado em 4 bilhões e meio de reais a serem rateados entre os consumidores que compram energia no mercado livre e na redução dos descontos aplicados a quem utiliza energia solar e eólica. Sabendo que as empresas são as principais clientes destes mercados, não é de estranhar que o impacto de 1,4% em suas contas atuais seja repassado aos produtos que oferecem o que, por sua vez, terá reflexos imediatos na inflação. xv Ampliar a isenção de imposto de renda para quem ganha até 5.000 reais mensais vai deixar uma fatia de, no máximo, 900 reais à disposição dos assalariados. Se analisada e aprovada no segundo semestre, esta regra vai vigorar a partir de janeiro de 2025, ou seja, só daqui a mais de sete meses. xvi Resta saber se as dificuldades experimentadas na manutenção de um mínimo de coesão na base do governo não se transformarão em obstáculo intransponível na exata medida em que a reeleição de Lula em 2026 começa a ser colocada em dúvida pelo avanço da direita. Se este cenário se confirmar, o próprio Centrão terá ainda mais dificuldades em apoiar o que joga água no moinho do atual Presidente da República em prejuízo de uma negociação mais ampla e proveitosa com os representantes da direita radical para o pleito de 2026. Sinais claros de desagregação não faltam. Resta saber até onde o oportunismo vai leva-los em prazos que tendem a se estreitar com as dificuldades de o governo manter uma aprovação popular superior à reprovação. Mas não é só na mesa que a ampla maioria da população se sente desprotegida. Na área da saúde, as notícias também não são boas. As dificuldades para manter o padrão de vida e os reajustes dos convênios médicos têm levado muitas famílias a migrarem para o Sistema Único de Saúde cuja capacidade de atendimento não acompanha o crescimento da demanda. Prova disso é que, em 2024, os procedimentos cirúrgicos realizados pelo SUS aumentaram 10,8% em relação ao ano anterior, atingindo o recorde histórico de 13.663.782 cirurgias eletivas. Contudo, a fila das pessoas à espera desse atendimento aumentou 26,0%, o que, em alguns casos, significa uma demora que chega aos dois anos e quatro meses. xvii Como explicar ao povo que a saúde pública cuida do seu bem-estar quando a fila para uma cirurgia demanda uma paciência de anos? Enquanto isso, o processo de dilapidação da força de trabalho afia as garras. De acordo com o Ministério da Previdência Social, no ano passado, os afastamentos por ansiedade e depressão cresceram 68,0% em relação a 2023. O recorde de 472.328 afastamentos decorrentes destes distúrbios psíquicos representa 13,5% dos três milhões e meio de afastamentos de trabalhadores com carteira assinada computados pelo INSS. xviii Não há dados sobre os afastamentos por doenças ou acidentes de trabalho no âmbito da informalidade, mas não estamos longe da verdade ao imaginar que nos depararíamos com uma situação ainda mais cruel. Diante da clareza dos números, o governo atualizou a Norma Regulamentadora Número 1 (NR-1) que, ao incluir a saúde mental, amplia as possibilidades de autuação dos fiscais do Ministério do Trabalho em relação às principais causas destes distúrbios. Contudo, até agora, o governo seguia avaliando o adiamento da implantação da nova NR-1 em função das alegações apresentadas pelos empresários. Para eles, além da falta de clareza quanto à aplicação da norma e de demandar gastos extras com a contratação de profissionais da área, o seu conteúdo responsabiliza diretamente as empresas por problemas de saúde mental que são globais e envolvem causas que extrapolam o ambiente de trabalho. Ao reduzir o impacto negativo do assédio moral nas jornadas de trabalho, os patrões querem seguir produzindo o mesmo desgaste psíquico sem arcar com a responsabilidade pelos estragos produzidos na saúde dos funcionários. xix Para o governo, trata-se de não criar problemas com os empresários na exata medida em que isso viria a criar mais uma fonte de atrito e mal-estar nas relações com os partidos que representam seus interesses no Congresso, fragilizando ainda mais a sua base de sustentação parlamentar. Para a classe que sofre na pele a exploração do sofrimento como peça-chave para o aumento da produtividade, esta atitude apenas comprova que, quando não atua como agente legalizador da precarização, o governo opta por uma omissão que promete novos recordes de afastamentos e, com eles, de gastos que oneram a Previdência Social e a sociedade como um todo. Não é este o país com o qual sonhávamos em 2002. Não é este o país que queremos um quarto de século e quatro mandatos petistas depois. Os problemas apresentados como pontuais e momentâneos estão profundamente enraizados numa estrutura econômica que segue, prioritariamente, a serviço de poucos e que não aponta para mudanças significativas. Já passou da hora de a classe trabalhadora se perguntar como é o Brasil que ela quer e que formas de luta podem, de fato, construí-lo. i Segundo a pesquisa Datafolha divulgada no dia 4 de abril, 30,0% das pessoas com renda até 2 salários mínimo avaliavam o governo Lula como ótimo e bom, enquanto 36,0% o julgavam ruim e péssimo. A mesma pesquisa mostrava que quanto maior a renda, mais a reprovação crescia. Entre o grupo que ganha de 2 a 5 salários mínimos, por exemplo, a aprovação caía para 26,0% e a reprovação atingia a marca dos 41,0%. O relatório encontra-se em: https://datafolha.folha.uol.com.br/avaliacao-de-governo/2025/04/apos-queda-para-pior-patamar-no-inicio-do-ano-avaliacao-positiva-de-governo-lula-passa-de-24-para-29.shtml Acesso realizado em 29/04/2025. ii Em: https://revistaforum.com.br/politica/2022/9/22/lula-no-ratinho-nos-vamos-voltar-comer-picanha-tudo-que-povo-quer-123735.html Acesso realizado em 13/05/2025. iii Em: https://www.g5news.com.br/politica/com-mesmo-discurso-de-2022-lula-volta-a-garantir-que-o-povo-vai-comer-picanha-ovo-tambem-e-pauta/198598 Acesso realizado em 13/05/2025. iv Estamos nos referindo às cotações da CEPEA/ESALQ, divulgadas em: https://www.noticiasagricolas.com.br/cotacoes/boi-gordo Acesso realizado em 13/05/2025. v Os dados citados e outras informações sobre o mesmo tema podem ser encontradas em: - https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2025/01/10/preco-da-carne-sobe-em-2024.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias - https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/03/27/brasil-exporta-219-mil-toneladas-de-carne-bovina-em-fevereiro-maior-valor-para-o-mes-desde-1997.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias - https://g1.globo.com/economia/agronegocios/agro-de-gente-pra-gente/noticia/2025/04/29/por-que-o-brasil-tem-fome-se-e-um-grande-produtor-de-alimentos.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias - https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2025/04/27/brasil-deve-aproveitar-crise-entre-china-e-frigorificos-dos-eua-para-reforcar-exportacao-de-carne-ao-pais-asiatico-dizem-economistas.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias Acessos realizados em 13/05/2025. vi Estas e outras informações podem ser obtidas em: - https://www.noticiasagricolas.com.br/cotacoes/ovos - https://g1.globo.com/economia/agronegocios/agro-de-gente-pra-gente/noticia/2025/04/29/por-que-o-brasil-tem-fome-se-e-um-grande-produtor-de-alimentos.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias - https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2025/02/19/preco-do-ovo-aumenta-fevereiro-natal-procon.ghtml - https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2025/05/12/exportacao-de-ovos-do-brasil-aos-eua-dispara-mais-de-800percent-entre-janeiro-e-abril-diz-associacao.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias   Acessos realizados em 13/05/2025. vii Estas e outras informações podem ser obtidas em: - https://www.noticiasagricolas.com.br/cotacoes/cafe - https://g1.globo.com/economia/agronegocios/agro-de-gente-pra-gente/noticia/2025/04/29/por-que-o-brasil-tem-fome-se-e-um-grande-produtor-de-alimentos.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias - https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2025/04/11/cafe-encarece-77percent-em-um-ano-na-inflacao-de-marco-segundo-ibge.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias - https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2025/04/04/tarifaco-pode-fazer-cafe-brasileiro-ganhar-mais-espaco-nos-eua-mas-possivel-inflacao-preocupa.ghtml Acessos realizados em 29/04/2025. viii Você pode ter acesso aos relatórios mensais sobre o valor da cesta básica média e o tempo de trabalho necessário para que um trabalhador que ganha um salário mínimo possa adquiri-la, após descontar o valor do INSS através do link: https://www.dieese.org.br/sitio/buscaDirigida?comboBuscaDirigida=TEMA%7Chttp%3A%2F%2Fwww.dieese.org.br%2F2012%2F12%2Fdieese%23T356956290 Acesso realizado em 13/05/2025. ix Dados publicados em: https://datafolha.folha.uol.com.br/opiniao-e-sociedade/2025/04/nos-ultimos-meses-58-dos-brasileiros-reduziram-a-quantidade-de-alimentos-que-costumam-comprar.shtml O relatório completo da pesquisa está disponível em: https://media.folha.uol.com.br/datafolha/2025/04/15/k72-pihkma-sobapbqxmyg.pdf Acessos realizados em 21/04/2025. x Idem. xi Maiores detalhes podem ser encontrados em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/03/06/alckmin-anuncia-medidas-para-baixar-preco-de-alimentos.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias Acesso realizado em 15/03/2025. xii Em média, o Brasil consome, anualmente, cerca de 12.800.000 toneladas de farinha de trigo. Em 2024, 6.600.000 toneladas foram importadas, um aumento de 59,0% em relação a 2023. A maior parte do produto adquirido de outros países veio da Argentina, Paraguai e Uruguai que, por integrarem o Mercosul, contam com isenção tarifária. A taxa alfandegária de 9,0% é aplicada apenas à farinha vinda dos países fora do bloco, como EUA, Rússia e Canadá dos quais o Brasil adquire as quantidades que faltam para atender a demanda nacional. Em: https://www.infomoney.com.br/politica/governo-avalia-zerar-imposto-de-importacao-de-trigo-para-conter-alta-de-alimentos/   Acesso realizado em 19/05/2025. xiii Maiores informações em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cy4l09e945do Acesso realizado em 28/04/2025. xiv Em: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/19/divida-dos-brasileiros-volta-a-subir-e-ja-corroi-27percent-da-renda-maior-patamar-desde-inicio-do-desenrola.ghtml   Acesso realizado em 19/05/2025. xv Maiores detalhes podem ser encontrados em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/17/entenda-como-vai-funcionar-a-nova-tarifa-gratis-de-energia-proposta-pelo-governo.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias Acesso realizado em 20/04/2025. xvi Maiores detalhes podem ser encontrados em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c7vz9qn0z85o Acesso realizado em 28/04/2025. xvii Maiores informações sobre este tema podem ser obtidas em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2025/02/15/fila-de-espera-por-cirurgias-no-sus-cresce-26percent-em-2024.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias e em: https://g1.globo.com/saude/noticia/2025/01/25/sus-bate-recorde-de-cirurgias-eletivas-em-2024-mas-13-milhao-de-pessoas-ainda-esperam-atendimento.ghtml Acessos realizados em 18/02/2025. xviii Em: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2025/03/10/crise-de-saude-mental-brasil-tem-maior-numero-de-afastamentos-por-ansiedade-e-depressao-em-10-anos.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias Acesso realizado em 15/03/2025. xix Em: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2025/04/17/governo-avalia-adiar-norma-que-exige-medidas-de-saude-mental-no-trabalho.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias Acesso realizado em 20/04/2025.

impostos Os gastos para enfrentar a pandemia elevaram o déficit publico e acenderam as discussões sobre a origem dos recursos para pagar o novo auxílio emergencial. A elite não poupou esforços para mostrar que o socorro à população carente não devia contar com o aumento dos impostos e só poderia ocorrer com mais um corte nos gastos do Estado e com a elevação da dívida pública junto ao sistema financeiro. Desta forma, os ricos conseguiram matar três coelhos com uma única pancada: protegeram suas fortunas das medidas tributárias que poderiam arranhá-las; justificaram a redução das verbas orçamentárias em áreas onde a iniciativa privada busca ampliar o seu espaço; e transformaram uma demanda emergencial em fonte de novos ganhos pelo pagamento dos juros sobre o dinheiro que emprestarão ao governo. Diante da naturalidade com a qual as forças políticas aceitaram este processo, uma pergunta instiga a nossa reflexão: seria possível fazer diferente diante de uma carga tributária que é considerada exorbitante pelos principais agentes econômicos? Para respondê-la, optamos por costurar as nossas reflexões sobre os dados de 2018 que é o último ano em relação ao qual contamos com relatórios e estudos que analisaram detalhadamente as particularidades do sistema tributário brasileiro. Para nos acompanhar nesta viagem aos abismos inóspitos da arrecadação, você não precisa saber nadar no mar da legislação tributária. Basta trazer alguns gramas de paciência, uma pitada de curiosidade, um olhar que não se contenta com as aparências e uma dose daquela indignação que estimula a conhecer a realidade para poder mudá-la. 1 – No Brasil, a carga tributária é tão grande como dizem? Para responder a esta pergunta, precisamos de um parâmetro que permite comparar quantitativamente a realidade do Brasil atual com a dos anos anteriores e com o que ocorre em outros países. A porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) que corresponde aos tributos anualmente arrecadados é o indicador utilizado pelos economistas do mundo todo para visualizar o peso dos impostos nas riquezas produzidas por uma nação. O estudo do Ministério da Economia mostra esta relação com um gráfico que retrata o período entre 2002 e 2018. Vejamos:1 fonte: Ministério da Economia O gráfico 1 revela que, no período considerado, a carga tributária brasileira flutuou entre um patamar mínimo de 31,39% do PIB e um máximo de 33,64%. A diferença de pouco mais de 2 pontos percentuais no interior da qual se movimenta o montante arrecadado pelo Estado reflete ora os estímulos ao consumo para combater os efeitos negativos de uma crise econômica, ora as isenções concedidas em troca da promessa de investimentos capazes de sustentar o crescimento do PIB, ora os ajustes adotados para reduzir os déficits nas contas públicas. Ou seja, nos altos e baixos que acompanham o desempenho da economia, os dados oficiais mostram que, nos 17 anos considerados, é falsa a afirmação pela qual houve um grande crescimento da carga tributária do país. Diante desta constatação, a primeira pergunta não pode ser outra: o volume de recursos arrecadado através dos impostos é realmente tão grande quanto as queixas da elite pretendem mostrar? Para respondê-la vamos seguir a trilha desenhada pelo Ministério da Economia. Ao comparar a realidade do Brasil com a média dos 36 países que integram a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), temos este resultado: 2 fonte: elaboração própria a partir do relatório do ministério da economia O quadro 1 revela que, ao longo dos 9 anos do período considerado, a carga tributária brasileira superou à media dos países da OCDE somente em 2010 e 2011. Nestes anos, as porcentagens do PIB correspondentes aos tributos cobrados no Brasil ultrapassaram a média da OCDE, respectivamente, em 0,18 e 0,75 ponto percentual. Entre 2012 e 2018, porém, a situação se inverteu. A média dos países da OCDE ficou acima da porcentagem do PIB brasileiro entre 0,48 e 2,14 pontos percentuais. As coisas mudam quando a comparação é com os 22,82% do PIB que marcam a média dos países da América Latina e Caribe, registrados em 2017, o único ano citado no estudo do Ministério da Economia para esse tipo de comparação. Neste caso, o Brasil está quase 10 pontos percentuais acima do patamar médio do continente. A clareza dos números parece dispensar explicações, mas a resposta à nossa questão precisa levar em consideração não apenas o índice que indica a participação dos tributos no PIB, mas também os serviços que os Estados oferecem à sua população. Vamos considerar, por exemplo, o caso do Chile onde os impostos representam 24% do PIB, ou seja, uma porcentagem de pouco superior à da média do continente. 3 É fato que, neste país do MERCOSUL, o Estado oferece pouco ou nada aos cidadãos. À diferença do Brasil onde existe um sistema de saúde que proporciona atendimento gratuito, uma seguridade social que abrange de forma solidária amplos setores da população (como é o caso das aposentadorias rurais), universidades públicas nas quais os estudantes não pagam as mensalidades e recebem do Estado bolsas de estudo para custear os gastos de sua formação, no Chile, de uma forma ou de outra, os serviços são pagos e os benefícios previdenciários deixam em situação de pobreza até quem trabalhou a vida inteira ganhando um salário razoável. Para ter acesso à saúde pública, os chilenos desembolsam, mensalmente, 7% do seu salário e, apesar desta contribuição, quem recorre a ela deve arcar com a maior parte da fatura decorrente do atendimento realizado nos hospitais e demais centros médicos do país. Os estudantes matriculados nas universidades públicas pagam uma mensalidade e passam longe de ter acesso a um programa de bolsas de estudo tão amplo quanto o nosso. Por sua vez, a previdência se baseia na capitalização das contribuições individuais e, em média, os benefícios pagos correspondem a menos da metade dos salários da ativa. 4 Ou seja, o fato de o Estado chileno ser bem mais tacanho do que o brasileiro em relação ao que oferece à população permite que a carga tributária fique 8 pontos percentuais abaixo da brasileira. Por outro lado, é verdade que o Brasil também não é a Suécia. Lá, o ensino universitário é gratuito para todos os autóctones, para os cidadãos dos países europeus e os imigrantes com visto de permanência definitiva. No que diz respeito à saúde, o sistema público é custeado pelos impostos pagos e por uma contribuição dos cidadãos acima dos 21 anos de idade que precisam de atendimento médico. No caso de consultas, exames e procedimentos ambulatoriais é cobrado um valor anual de, no máximo, 1100 coroas suecas (cerca de U$ 134) e de 1200 coroas suecas (cerca de U$ 145) no caso das internações. Atingidos estes valores, a diferença é integralmente custeada pelo Estado. Sabendo que o salário médio mensal é de, aproximadamente, 25.000 coroas suecas (U$ 3.019), podemos afirmar que o montante anualmente desembolsado pelos cidadãos que precisam de cuidados médicos é uma quantia simbólica em relação ao ordenado que recebem e ao tratamento ao qual têm direito. Além de os suecos poderem se aposentar a partir dos 60 anos de idade, o cálculo do tempo para ter direito à aposentadoria leva em consideração tanto os períodos dos contratos de trabalho, como aqueles que foram integralmente dedicados aos estudos universitários, ao serviço militar e a cuidar dos filhos pequenos durante os quais não foram recolhidas as contribuições previdenciárias. Claro que a carga tributária é de 44,0% do PIB (11 pontos percentuais acima da porcentagem do Brasil, em 2017), mas é graças a ela que o país fornece uma proteção social bem mais sólida e abrangente em relação às nações que cobram menos impostos. 5 Quem acha que é possível ter serviços públicos de qualidade, gratuitos e pagando poucos tributos, se não for um ingênuo, acredite, está agindo em má fé. O fato de determinados setores da economia brasileira se beneficiarem de algum tipo de desoneração faz com que os cofres públicos arrecadem menos do que poderiam. Para termos uma ideia do montante destes recursos, o relatório do Tribunal de Contas da União, mostra que, em 2018, a renúncia fiscal somou 314 bilhões e 200 milhões de reais. Trata-se de um valor que supera em 24 bilhões e 500 milhões de reais a soma de tudo o que o Estado gastou em Saúde (120 bilhões e 900 milhões de reais), Educação (112 bilhões e 200 milhões de reais), Segurança Pública (12 bilhões e 500 milhões de reais) e Investimentos em infraestrutura (44 bilhões e 100 milhões de reais). 6 Agora, quanto deste valor foi realmente empregado para reduzir os preços, estimular a produção, gerar empregos, aumentar a renda dos trabalhadores, investir em novos equipamentos ou prestar algum serviço à população? E quanto acabou engordando os lucros, sem benefício algum para a sociedade? Os empresários fogem destas perguntas como o diabo da cruz e seus economistas ora se limitam a repetir raciocínios lógicos sem apresentar dados que provem a veridicidade dos mesmos, ora fazem discursos altissonantes sobre o papel social das empresas e seus esforços para fazer o país crescer. Quando não conseguem ganhar na lábia, tentam no grito, mas basta analisar a realidade para ver que, entre as palavras e os fatos, há uma distância considerável. 2 – O peso da sonegação Para facilitar a apresentação deste tema, vamos considerar como sonegação todas as formas que representam uma maneira de driblar a lei para não pagar o que é devido. Entre os casos mais corriqueiros, encontramos, por exemplo, a não emissão de notas fiscais ou o preenchimento delas com valores inferiores aos das mercadorias e serviços correspondentes, o pagamento do chamado “salário por fora” para reduzir os valores das contribuições sociais (FGTS, INSS, 13o, férias, etc.), o uso de “laranjas” em transações financeiras que envolvem grandes quantias e a não declaração de bens. Mas há outras operações menos conhecidas que servem para o mesmo fim. Abrir empresas, por exemplo, é a saída mais comum para que profissionais liberais de renome, atletas e músicos famosos recebam suas remunerações através delas. Vejamos quais são as vantagens que esta mutreta proporciona. À medida que o dinheiro recebido pelos serviços prestados é contabilizado como faturamento da empresa, os gastos que estes senhores têm no dia a dia também figuram como custos dela. A futura do cartão de crédito, os salários dos empregados, a compra e manutenção dos carros e demais veículos de uso pessoal (pouco importa que sejam carros luxuosos, helicópteros, aviões ou iates), os gastos com as contas de consumo, etc., são descontados de tudo o que entra no caixa da Pessoa Jurídica e, justamente por isso, o montante correspondente não é tributado. A parte que se refere aos proventos do nosso “famoso” disfarçado de empresário pode ser paga na forma de “juros sobre o capital próprio”, da qual trataremos mais adiante, ou como distribuição de lucros e dividendos, recolhendo uma alíquota inferior à do Imposto de Renda Pessoa Física. Vamos visualizar com um exemplo as vantagens desta prática ilegal. Imagine que um jogador de futebol tenha um ganho líquido tributável de 100 mil reais mensais e gaste metade desta quantia para adquirir produtos e serviços para si e para seus familiares. Se este dinheiro entrasse diretamente na sua conta corrente, ele deveria pagar 27,5% de imposto de renda pessoa física, ou seja, 27 mil e 500 reais mensais. Mas, se estes mesmos 100 mil reais forem repassados à empresa de sua propriedade, ele pode descontar do montante os 50 mil reais dos gastos mensais (que, apesar de serem pessoais, vão aparecer como custos da empresa) e receber dela os 50 mil restantes como juros sobre o capital próprio. Neste caso, ele entregaria à Receita Federal apenas o correspondente a 15% deste recebimento, ou seja, apenas 7 mil e 500 reais mensais, pouco mais de um quarto do que pagaria ao receber o salário diretamente do time para o qual joga. Uma família que é proprietária de muitos imóveis e não quer pagar os impostos sobre a transferência da propriedade pode se valer de uma medida semelhante. Basta que os seus integrantes se tornem acionistas de uma empresa familiar que detém a propriedade de todos esses bens. No caso de os imóveis serem alugados, o imposto de renda cai de 27,5% para 15% e, em caso de falecimento do proprietário que constava nas escrituras originais, ninguém vai precisar pagar os tributos relativos à transmissão da herança. De fato, por serem todos sócios da mesma empresa, os descendentes se beneficiam automaticamente do que a ela pertence. 7 Em relação aos impostos sobre as terras localizadas em áreas rurais, existem particularidades que poucos conhecem. A primeira dela é que o Imposto Territorial Rural (ITR) tem como base o valor da terra nua estabelecido por cada município, ou seja, um valor que não considera as benfeitorias, as construções e as culturas que nela se encontram, e que, justamente por isso, reduz fortemente o valor a partir do qual é calculada a quantia devida ao Estado. A segunda diz respeito a quem aplica a fórmula para o cálculo do tributo. Para entender direitinho como as coisas se procedem, precisamos fazer alguns esclarecimentos. Criado com a intenção de reduzir as terras improdutivas e a especulação com as mesmas, o cálculo do ITR depende do tamanho da propriedade, da finalidade à qual se destina a área em questão e do valor da terra nua. Pequenas glebas rurais trabalhadas por famílias que não possuem outros imóveis, áreas ocupadas por comunidades quilombolas ou incluídas no programa oficial de reforma agrária, regiões protegidas pela legislação ambiental, ou cujas matas nativas estejam sendo recuperadas, e os espaços alagados pelas usinas hidrelétricas estão isentos da cobrança do ITR. 8 Nos demais imóveis rurais o cálculo do que o proprietário deve pagar tem como base o grau de utilização da terra em atividades agrícolas. No caso das áreas até 50 hectares, por exemplo, o percentual varia entre 1%, quando o grau de utilização não supera os 30% da área, e os 0,03% nos casos em que o proprietário usa mais de 80% dela para algum tipo de plantio ou atividade pecuária. Quanto maior o tamanho da área, maior é o imposto que corresponde ao grau de sua utilização. Nos latifúndios acima de 5.000 hectares, por exemplo, o ITR é de 20% quando o grau de utilização é inferior aos 30% da terra e vai caindo até 0,45% nos casos em que o dono utiliza mais de 80% dela em atividades agrícolas.9 As possibilidades de sonegação não estão na falta de regras claras, mas sim no fato de que é o dono das terras a discriminar as porcentagens da sua propriedade que constituem as terras improdutivas, as que integram áreas de preservação permanente e as que são dedicadas aos cultivos e à criação de animais. Contando com a impunidade oriunda de uma fiscalização extremamente precária, os fazendeiros ora superestimam as terras utilizadas, ora subestimam as que permanecem improdutivas, ora aumentam as parcelas do imóvel consideradas de interesse ambiental, ora usam um valor do hectare da terra nua inferior ao que é definido pelo município de residência. Para termos uma ideia do que isso significa, lançamos mão de um levantamento realizado em 2014. Extraímos dele um dos exemplos que revelam a discrepância entre a realidade e as declarações de utilização das áreas que servem de base ao cálculo do Imposto Territorial Rural. Vejamos como o autor do estudo descreve, textualmente, a diferença entre a declaração do proprietário e a realidade com a qual se deparou: “No caso do primeiro imóvel, de 1.442 ha, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado foi de R$ 34,00/ha, enquanto que o valor efetivo de mercado da região é de R$ 2.942,00/ha (86 vezes maior). Da mesma forma, o proprietário declarou que desmatou apenas 110 ha (ou seja, 1.332 ha seria área não tributável), quando o desmatamento efetivo foi de 1.400 ha, havendo apenas 42 ha de área não tributável. Por fim, o proprietário declarou grau de utilização superior a 80%, quando o grau de utilização efetivo ficou entre 50% e 65%. Corrigindo-se todos esses erros, o valor do ITR devido pelo imóvel passaria de R$ 11,00 para R$ 140.027,00, valor mais de 12.000 vezes superior ao apurado na declaração do ITR”. 10 Basta isso para termos uma ideia do que acontece num país onde os ruralistas decidem quanto vão pagar a um Estado que, por sua vez, não se preocupa em criar mecanismos eficazes para inibir a sonegação. Aos artifícios apresentados, precisamos acrescentar as manobras pelas quais empresas e indivíduos enviam quantias consideráveis aos paraísos fiscais. Além de extrapolarem os limites das remessas de lucro ao exterior previstas pela legislação, estas transferências de recursos encolhem fortemente os tributos pagos ao Estado. De acordo com o relatório da organização não governamental, Tax Justice Network, as operações realizadas pelas multinacionais sediadas no Brasil fazem com que, anualmente, o fisco deixe de arrecadar cerca de 14 bilhões e 630 milhões de dólares (cerca de 81 bilhões e 928 milhões de reais pelo câmbio atual) aos quais se somariam outros 280 milhões de dólares (aproximadamente, 1 bilhão e 568 milhões de reais) oriundos da evasão fiscal de indivíduos que transferem parte de suas rendas para fora do Brasil. 11 Afinal, qual é o montante que indivíduos e empresas sonegaram em 2018? Por se tratar de operações ilegais, é impossível termos um cálculo preciso. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda estima que, em 2018, considerando apenas a média de sonegação do ICMS, do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias, 626 bilhões e 800 milhões de reais tenham sido subtraídos ilegalmente à arrecadação pública.12 Esta quantia representa cerca de 85% do volume de recursos sonegados e corresponde a mais de cinco vezes o valor do déficit primário daquele ano (120 bilhões e 200 milhões de reais, segundo o Tesouro Nacional) ou, se preferir, a mais do que o dobro dos juros da dívida interna da União (279 bilhões e 600 milhões de reais) e a quase 22 vezes o orçamento do programa Bolsa Família (de 28 bilhões e 700 milhões de reais). 13 Sendo assim, podemos dizer que, em 2018, se o Estado pudesse contar com este dinheiro, além de não registrar déficit nas contas públicas, pagaria os juros da dívida interna e o Bolsa Família com um pé nas costas e ainda teria um superávit de mais de 198 bilhões de reais para pagar os salários dos servidores públicos com os devidos reajustes e investir no país, gerando empregos e renda para quem mais precisa. Além de inviabilizar esta possibilidade, a sonegação produz uma realidade revoltante. A falta de recursos para quitar os juros e os encargos da dívida interna obriga o governo a contratar novos empréstimos junto ao sistema financeiro. Ao aumentar o volume de dinheiro que o Estado deve aos bancos, crescem também os dispêndios anuais com os juros e as pressões para um ulterior corte dos gastos públicos. Sabendo que os empresários estão entre os que mais compram títulos da dívida pública, não podemos excluir a hipótese de que muitos sonegadores emprestem ao Estado o dinheiro que já deveria ser dele e recebam como prêmio os juros de uma dívida que suas práticas criminosas ajudaram a ampliar. No lugar de ser punida por seus atos ilícitos, parte significativa da elite é beneficiada com os recursos que, de um lado, estrangulam o orçamento com o qual o governo esboça as políticas públicas, mas, de outro, lhe permitem sustentar candidaturas de governantes e legisladores que manterão tudo como está. 3 – O buraco sem fundo da inadimplência fiscal Não ter dinheiro para pagar as contas é uma situação com a qual todos podem se deparar, mas, no caso das empresas, a inadimplência tem explicações que vão além da falta de recursos para quitar as obrigações fiscais. Longe de ser uma prática criminosa, a emissão das guias de recolhimento e o não pagamento das mesmas faz com que as empresas sejam consideradas apenas “em dívida com o Estado”. Sabendo que a inadimplência implica em restrições no acesso ao crédito, em pagamentos de juros e multas na hora de quitar os valores devidos e na proibição de participar de licitações públicas, que benefícios uma empresa pode obter ao não pagar o que deve apesar de ter condições para fazê-lo? O primeiro deles está na possibilidade de transformar o dinheiro da inadimplência em lucros a serem investidos no mercado financeiro ou em medidas que aumentam a competitividade da empresa. O volume desses recursos pode servir, por exemplo, para compensar a queda no faturamento quando de uma redução artificial dos preços a fim de ganhar fatias do mercado consumidor ou para investir em equipamentos sem depender da contratação de empréstimos. A segunda vantagem diz respeito à possibilidade de ter a própria dívida perdoada ou fortemente reduzida. De fato, uma vez apurados pelos órgãos governamentais, os valores que não foram pagos são incluídos na Dívida Ativa da União e as instâncias do Estado têm 5 anos para cobrar os montantes devidos. Após este período, caso a contagem de tempo não seja suspensa por algum motivo grave, as dívidas prescrevem e os devedores se veem livres delas. Ou seja, a demora do Estado em efetuar a cobrança é um elemento que joga a favor dos inadimplentes. Os dados do Ministério da Economia confirmam esta realidade ao dizer com todas as letras que o número de devedores inscritos na Dívida Ativa da União caiu de 4 milhões e 958 mil, em 2019, para 4 milhões e 665 mil, no final de 2020, não porque indivíduos e empresas quitaram suas contas pendentes e sim porque a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu a prescrição de suas dívidas. 14 Caso o débito com o Estado ainda leve tempo para ser perdoado, é sempre possível contar com um programa de refinanciamento das dívidas fiscais (conhecido como REFIS). Em 2018, por exemplo, a falta de recursos para fechar as contas públicas levou o Presidente Michel Temer a criar um destes programas. Além da possibilidade de parcelar o débito em até 175 prestações mensais, os descontos de 70% no valor das multas e de 90% no montante dos juros a serem pagos perdoaram 47 bilhões e 400 milhões em dívidas com a União. 15 É apostando no REFIS que muitos empresários se tornam devedores contumazes. Além da generosidade do Estado quanto ao número de parcelas e aos descontos, cerca de 50% das empresas que aderem ao programa quitam somente algumas prestações a fim de obter a Certidão Negativa de Débito, disponível após o primeiro pagamento. Desta forma, elas podem voltar a participar de concorrências públicas, firmar contratos com as administrações locais e obter empréstimos. Alcançados os objetivos desejados, voltam a ficar inadimplentes esperando que, em breve, o governo de plantão crie um novo REFIS. 16 Os parlamentares que discutem e aprovam os programas de refinanciamento conhecem esta realidade, sabem que o Estado perde muito dinheiro, mas é fato que a generosidade em relação aos inadimplentes, muitas vezes, tem como estímulo os interesses dos próprios parlamentares e dos grupos que representam. No início de abril de 2018, por exemplo, os integrantes da bancada ruralista usaram o abatimento de suas dívidas como moeda de troca em votações de matérias importantes para o governo. Com base no “toma lá, dá cá”, conseguiram angariar apoio parlamentar suficiente até para derrubar o veto presidencial ao desconto de 100% do valor das dívidas e dos juros com o FUNRURAL. Resultado: o governo teve que abrir mão de R$ 15 bi dos R$ 17 bi devidos pelos fazendeiros.17 Além disso, lembramos que 79 deputados que aprovaram o REFIS de 2018 estavam pessoalmente interessados nos descontos a serem oferecidos. Dois casos ficaram famosos. O primeiro é o das empresas que pertencem à família do Deputado Federal Newton Cardoso Junior. Em conjunto, a dívida destes empreendimentos com a Receita Federal somava 12 milhões e 400 mil reais, mas, graças aos descontos acumulados, o montante a ser pago caiu para 972 mil reais, 7,83% do valor inicial. O segundo caso foi o do Deputado Federal João Gualberto que, com a promessa de pagar à vista o débito dos seus negócios com o fisco, viu o montante devido despencar de 5 milhões e 200 mil reais para 259 mil reais, o que corresponde a apenas 4,98% do valor inicial.18 Com todas estas facilitações não é difícil entender por que, de inadimplência em inadimplência, a Dívida Ativa da União, em 2018, chegou a 2 trilhões, 196 bilhões e 691 milhões de reais, uma quantia que superou em 712 bilhões e 412 milhões de reais o total arrecadado naquele ano. Segundo a avaliação dos Procuradores da Fazenda, de cada 100 reais desta dívida, 45 seriam irrecuperáveis à medida que se referem aos débitos de empresas que fecharam as portas e de cujas massas falidas é impossível recuperar o que deixou de ser pago. Dos 55 reais restantes, o Estado tem altas possibilidades de conseguir receber apenas 10. Em relação aos 45 reais que faltam, as chances de recuperação variam de médias a baixas.19 Como chegamos a este ponto? A primeira razão pode ser procurada na diferença entre o número de devedores e de procuradores encarregados de organizar os processos de cobrança. Ainda em 2018, o Estado contava com apenas 2.143 Procuradores da Fazenda Nacional para analisar a situação de 4 milhões e 620 mil devedores.20 Um segundo elemento diz respeito à ação dos grandes inadimplentes, ou seja, dos que devem ao fisco mais de 15 milhões de reais cada um. Este grupo de 28.339 empresários é responsável por 62% da Dívida Ativa da União e é o que mais dá trabalho nos processos de cobrança à medida que dispõe de recursos para abrir processos destinados a questionar os valores devidos, reduzir os montantes a serem pagos e protelar indefinidamente a quitação das dívidas.21 Quando somamos os valores que o Estado deixa de receber em função das isenções fiscais, das mais variadas formas de sonegação e da inadimplência, vemos que o verdadeiro problema nas contas públicas não está nos gastos e sim na arrecadação. Quanto menos dinheiro entra nos cofres públicos, mais baixo é o teto que vai determinar os salários do funcionalismo e menos recursos orçamentários são alocados nos programas sociais ou nos investimentos em infraestrutura. O foco nos gastos como causa única do déficit e os mitos relativos a uma carga tributária absurda fazem com que os empresários não percam uma única chance de cobrar novas isenções enquanto nadam de braçadas no mar da sonegação e da inadimplência. Com os olhos vidrados nas miragens projetadas pelos tubarões, os cardumes de peixinhos repetem ingenuamente as mensagens dos predadores que defendem um corte significativo dos gastos do Estado, sem perceber que as práticas ilegais dos próprios tubarões criam as condições para que o Estado não tenha como manter os já limitados serviços com os quais atende as suas necessidades. Estranhamente, as próprias lideranças dos movimentos populares, dos sindicatos e dos partidos de esquerda não colocam o dedo nesta ferida por onde verte uma enxurrada de recursos que beneficia a elite em prejuízo da população que dizem representar. 4 – Tributos que promovem a concentração de renda. Todos sabem que, no Brasil, a riqueza se concentra em poucas mãos. O que poucos sabem é que, ao onerar em maior medida os ganhos de quem vive do trabalho, o sistema tributário é um dos fatores que contribui para aprofundar esta realidade. Vamos mostrar como isso ocorre analisando a participação dos principais impostos na arrecadação: fonte: Elaboração própria a partir dos dados do Ministério da economia Observando o quadro 2, salta aos olhos que a tributação de bens e serviços corresponde a quase 45% da arrecadação e é mais que o dobro do total que entra nos cofres do Estado através da cobrança do imposto sobra a renda de pessoas e empresas. Tributar o consumo é uma forma fácil e rápida de elevar a arrecadação, mas esse tipo de imposto pesa mais no orçamento de quem ganha menos. Vamos entender como isso acontece. Imagine que a carga tributária média sobre os bens e serviços mensalmente adquiridos pelas pessoas seja de 34,0%. Um cidadão com uma renda mensal de R$ 1.500,00 é quase certo que irá gastar integralmente este valor para conseguir o necessário à sua sobrevivência. No final do mês, os impostos embutidos nos preços somarão R$ 510,00, ou seja, 34,0% do que ele ganhou. Mas quando alguém recebe R$ 100.000,00 mensais e usa R$ 50.000,00 para comprar o que precisa, o valor dos tributos sobre o consumo é de R$ 17.000,00. Apesar de ser uma quantia bem maior em relação à que foi arrecadada de quem ganhava menos, ela representa 17,0% dos seus vencimentos, ou seja, metade da porcentagem da renda que o primeiro indivíduo entregou ao fisco através das suas compras. Desta forma, ainda que a maior parte da arrecadação sobre o consumo venha dos setores mais favorecidos da sociedade, em termos percentuais, ela representa uma fatia maior do pouco com o qual as pessoas de baixa renda contam para sobreviver. A razão pela qual o imposto de renda representa apenas 21,62% do total arrecadado guarda relação com uma série de fatores que demandam explicações mais detalhadas. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), precisamos lembrar que, no Brasil, um trabalhador com um salário líquido de R$ 5.000,00 tem um desconto calculado com base nos mesmos 27,5% de alguém que ganha R$ 150.000,00 ou mais. No passado, por uma questão de justiça tributária, as alíquotas sobre os rendimentos mais elevados eram muito mais altas. Basta pensar que, entre 1962 e 1964, os mais endinheirados tinham que entregar ao fisco 65% da sua renda líquida.23 Sabendo que os direitos sociais, consagrados na Constituição de 1988, tinham como base uma arrecadação que previa alíquotas de até 45% sobre as rendas mais altas e que estas foram caindo ao longo dos anos até chegar aos atuais 27,5%, quem vai pagar a diferença no montante de recursos que os ricos deixaram de desembolsar? Ora...pense só um pouquinho...não é difícil...sim...isso mesmo...por incrível que pareça...são os cidadãos das faixas de renda mais baixas! A fórmula que permite esta compensação não tem nada de mágico. Para ela funcionar, basta que o governo não corrija pela inflação acumulada entre um ano e outro os valores das faixas de renda sobre os quais são aplicadas as alíquotas do IRPF. À medida que os salários têm reajustes que acompanham a inflação e que a correção da tabela acumula seguidas defasagens em relação ao aumento dos preços, as pessoas que antes eram isentas passam a entregar ao fisco uma parte dos seus ganhos. Para termos uma ideia do que isso significa, basta pensar que, em 1996, não pagavam imposto de renda aqueles cujos rendimentos mensais líquidos eram inferiores a nove salários mínimos. Em 2018, a isenção era limitada a quem ganhava até dois salários mínimos. E, na declaração de 2021, chegamos a 1,73 salários mínimos. 24 Graças a este processo, a UNAFISCO estima que, na declaração de rendimentos de 2021, o Estado vai arrecadar 111 bilhões e 780 milhões de reais de trabalhadores que nada deveriam pagar se a tabela do IRPF zerasse a defasagem de 113,09% que vem se acumulando em relação à inflação desde 1996. 25 A necessidade de arrecadar mais de quem ganha menos se tornou imprescindível a partir da aprovação da lei 9.249, de 1995, que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física os lucros e dividendos distribuídos aos sócios e aos acionistas das empresas. Para termos uma ideia do que isso significa, basta pensar que, em 2018, estes senhores receberam em conjunto 420 bilhões de reais sem pagar à receita federal um centavo de IRPF. 26 Enquanto isso, um trabalhador cujo salário líquido era de R$ 2.500,00 entregava ao fisco R$ 187,50 mensais. Outro aspecto gritante da lei 9.249 está na possibilidade de as empresas reduzirem o montante sobre o qual incide a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A norma cria uma ficção jurídica que só existe no Brasil e responde pelo nome de “juros sobre o capital próprio”. Descrita como uma espécie de pagamento dos juros sobre o dinheiro que os sócios ou os acionistas investiram no negócio, este artifício permite contabilizar como despesa financeira até metade dos lucros da empresa registrados antes do pagamento dos impostos. Vamos ver como isso funciona e as vantagens que oferece com um exemplo bem simples. Imagine uma fábrica de sapatos que apurou um lucro anual de R$ 200.000,00. Sobre este montante, o dono deve pagar uma alíquota de 9% de CSLL e de 15% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Sem o artifício dos juros sobre o capital próprio, o gasto com estes tributos somaria R$ 48.000,00 e o lucro líquido seria de R$ 152.000,00. Se a fábrica for entregar metade deste montante aos sócios, cada parte ficará com R$ 76.000,00. Mas há um jeito de ganhar mais pagando menos tributos. Basta que a empresa distribua aos seus investidores R$ 95.000,00 na forma de “juros sobre o capital próprio" que, enquanto despesa financeira, são descontados dos R$ 200.000,00 dos lucros apurados no período. Desta forma, os 24% resultantes da soma da CSLL e do IRPJ são aplicados somente aos R$ 105.000,00 que permanecem em suas mãos. A empresa paga R$ 25.200,00 em impostos sobre o lucro e fica com os R$ 79.800 restantes, ou seja, R$ 3.800,00 a mais em relação à situação anterior. Sobre os R$ 95.000,00 a serem distribuídos incidem apenas os 15% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o que equivale a R$ 14.250,00. Desta forma, os sócios recebem R$ 80.750,00, ou seja, R$ 4.750,00 a mais em relação à situação anterior. Feitas as contas, graças a este mecanismo criado pela lei 9.249, todos ganharam, à exceção do Estado que acabou perdendo R$ 8.550,00 em tributos. Mas isso não é tudo. O fato de os lucros empresariais estarem na origem das rendas pessoais dos sócios da fábrica faz com que este dinheiro seja isento do Imposto de Renda Pessoa Física. Para justificar esta desoneração que abrange qualquer repasse de lucros ou dividendos, usa-se o argumento pelo qual a empresa já teria descontado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica do montante a ser distribuído. Aplicar a alíquota de 27,5% do IRPF ao dinheiro embolsado por sócios e acionistas, seria uma forma de tributar duas vezes a mesma quantia, o que é proibido pela legislação. Sobre este entendimento, porém, sobram opiniões divergentes. A bitributação, de fato, só ocorre quando dois órgãos diferentes do Estado cobram impostos sobre a mesma quantia de um mesmo contribuinte. Mas, neste caso, temos dois contribuintes distintos (a empresa e os sócios), dois patrimônios diferentes que se beneficiam com quantias que têm fatos geradores diferentes e o ente que deveria cobrar o IRPF sobre os lucros e dividendos recebidos é a mesma Receita Federal que recolhe as contribuições da CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Logo...apelar à bitributação como forma de justificar a isenção do IRPF sobre lucros e dividendos não faz o menor sentido. 27 A isenção do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física sobre estes rendimentos inviabiliza qualquer possibilidade de o sistema tributário promover a justiça fiscal. À medida que o IRPF não incide sobre os ganhos financeiros e que estes constituem a fatia maior das entradas de quem mais ganha dinheiro em nosso país, a porcentagem da renda sujeita a algum tipo de imposto é muito maior para quem vive do trabalho do que para quem enche os cofres com os rendimentos do capital. Vamos mostrar como isso ocorre com dois quadros que resumem as principais conclusões do estudo de Antônio Negromonte sobre as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física entregues à Receita Federal em 2018. O primeiro distingue a parte da renda que tem origem no trabalho da que é oriunda dos rendimentos do capital. Vejamos: 28 fonte: Elaboração própria a partir da tabela 11 do estudo citado. (*) Incluem todas as verbas salariais, proventos oriundos dos programas de Participação nos Lucros e Resultados das empresas, de pensões e aposentadorias, etc. (**) Incluem rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre o capital próprio, alienação de bens e direitos, ganhos líquidos em renda variável, etc. O quadro 3 mostra claramente que a porcentagem dos rendimentos oriundos do trabalho caia à medida que a faixa de renda ia aumentando. No grupo de pessoas que recebeu anualmente até R$ 112.400,00, quase 84 em cada 100 reais teve como origem os rendimentos do trabalho e apenas 16 reais veio de aluguéis ou de aplicações financeiras. Esta situação se inverte a partir de quem ganha mais de R$ 450.000,00 anuais, sendo que, no grupo acima dos 3 milhões e 600 mil reais, apenas 4,1% da renda veio do trabalho. Partindo destas constatações, não é difícil compreender que a alíquota máxima de 27,5% do IRPF é aplicada a uma parcela de recursos que diminui percentualmente com o aumento da renda dos contribuintes. Sabendo que os rendimentos sobre o capital estão sujeitos a algum tipo de tributação, vamos conferir qual é a porcentagem da renda total (ou seja, da soma dos valores vindos do trabalho e dos investimentos em capital) que paga algum tipo de imposto: fonte: elaboração própria a partir da tabela 8 do estudo citado O quadro 4 revela um panorama revoltante. Contrariando frontalmente as queixas que se referem aos impostos exorbitantes supostamente pagos pelos setores mais abastados da sociedade, percebemos que foram justamente eles a terem a maior parcela de rendimentos isentos do pagamento de qualquer imposto. Enquanto na faixa de renda até R$ 112.400,00 anuais, em média, apenas 13,6% dos ganhos não foram tributados, a porcentagem isenta aumentou com o crescimento da renda e chegou aos 67,6% no caso dos mais ricos. O fato de cobrar menos impostos sobre a renda dos mais ricos faz com que eles tenham ainda mais dinheiro para aplicar em investimentos de capital e, portanto, possam acumular ainda mais riqueza. A isenção fiscal que beneficia quase 70% de suas fortunas é um dos fatores que eleva a concentração de renda no Brasil e faz com que o país ocupe os primeiros lugares deste triste ranking que mede a injustiça mundial. 5 – Quando o que parece muito...é muito pouco. Seguindo na análise do quadro 2, vamos à arrecadação dos tributos sobre a folha de salários. A gritaria dos patrões em relação a este verbete é sempre muito grande apesar da forte redução dos custos proporcionada pela substituição de funcionários do quadro próprio por terceirizados e por microempreendedores individuais. Mas, na hora de comparar os dados do Brasil com os números dos 36 países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico não há como negar que os patrões brasileiros estão entre aqueles que arcam com uma carga menor. Enquanto a soma dos valores arrecadados em contribuições e tributos sobre os salários perfazia 8,97% do PIB brasileiro de 2017, a média da OCDE era pouco mais de um ponto percentual superior com seus 9,9% do PIB.30 Além disso, percebemos que o choro dos empresários não passa de lágrimas de crocodilo quando levamos em consideração o adoecimento e as mortes causadas pelas más condições de trabalho, cujo ônus é assumido pelo sistema previdenciário do Estado. Para termos uma ideia do que isso significa, basta pensar que, em 2018, o Brasil ocupou a quarta posição no ranking mundial que mede os países onde o trabalho mais mata e adoece ao contabilizar 623.786 acidentes de trabalho (um a cada 50 segundos) e 2.022 mortes em serviço (uma a cada 3 horas e 40 minutos). 31 Vale lembrar que, apesar de assustadores, os números desta carnificina não levam em consideração a realidade dos autônomos e dos que atuam na informalidade. Inúmeros estudos têm mostrado que há uma subnotificação preocupante das mortes por acidentes de trabalho. Entre eles, encontramos um levantamento realizado pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho, pelo qual, em 2016, no Rio Grande do Sul, apenas 27,5% destas mortes foram contabilizadas nas estatísticas oficiais.32 A simples percepção do cenário assombroso que este resultado projeta no território nacional é mais que suficiente para afirmamos sem titubear que os recolhimentos sobre a folha de pagamento a cargo das empresas são baratos demais diante dos estragos que elas produzem ao sacrificar impunemente milhares de vidas nos altares do lucro. Dos tributos sobre a folha de salário passamos agora aos que incidem sobre a propriedade. De acordo com o Ministério da Economia, o montante arrecadado em 2018 responde à subdivisão que segue: 33 fonte: elaboração própria a partir de dados do ministério da economia Ao olharmos para o quadro 5, é impossível não determos nossas atenções sobre o fato de que a arrecadação do Impostos Territorial Rural é inferior a um bilhão e meio de reais. Mas, ao contrário do que parece, não se trata de um erro de transcrição dos dados. O valor ínfimo que entrou nos cofres do Estado guarda uma relação direta com a sonegação que descrevemos no segundo capítulo da nossa análise. As coisas não melhoram muito em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De fato, as quantias devidas são calculadas tendo como base os valores venais dos imóveis (que, em geral, estão desatualizados) e cadastros que não acompanham a evolução das suas características físicas. Além do costumeiro atraso com o qual a burocracia atualiza estes dados, é bastante comum que os grupos econômicos presentes nos municípios pressionem a administração local no sentido de conceder isenções e de manter uma base de cálculo amplamente favorável aos seus interesses. Mas isso não é tudo. Além de o valor do IPTU ser repassado integralmente a quem aluga uma casa, um apartamento ou um estabelecimento comercial, o fato de um único proprietário ter inúmeros imóveis não altera o valor da cobrança. Ou seja, o Imposto Predial e Territorial Urbano passa longe de ser um meio que ajuda a combater a concentração imobiliária e a especulação que dela se origina. Quanto ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) o total arrecadado poderia atingir um patamar mais elevado se o país não vivesse o paradoxo pelo qual, por exemplo, um carro popular, com anos de uso nas costas, paga anualmente um valor fixado pela administração estadual junto à qual é registrado, enquanto veículos particulares como jatinhos, iates, lanchas, jet-ski e helicópteros novinhos em folha, estão isentos desse tributo. Enquanto quem se esfola para ganhar a vida é obrigado a pagar o IPVA sobre o carro velho que usa no trabalho diário, a elite nada recolhe sobre os veículos que mais ostentam o tamanho de suas posses. A opção de preservar o patrimônio dos ricos a qualquer preço se manifesta também no valor dos tributos sobre as transferências de patrimônio. No que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado nas operações de compra e venda entre pessoas vivas, as taxas variam de 2% a 4% sobre o valor da transação imobiliária declarado pelo contribuinte, sendo que este não pode ser inferior ao valor venal do imóvel em questão. Ou seja, em ambos os casos, temos uma situação pela qual a base de cálculo do tributo perde feio pelo preço do imóvel cuja propriedade está sendo transferida. 34 Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), a alíquota máxima cobrada pelos estados brasileiros é de 8%. A impressão de que estamos diante de uma alíquota razoável evapora quando a comparamos com a de outros países. Os impostos sobre a transmissão da propriedade têm uma alíquota máxima de 10% na Colômbia, de 20% na Polônia, de 35% no Chile e no Equador, de 40% nos Estados Unidos, de 50% na Alemanha, de 55% no Japão e na Venezuela, de 60% na França e de 80% na Bélgica. 35 Basta isso para perceber quanto a nossa legislação protege a integridade dos patrimônios dos proprietários. Passamos agora aos impostos sobre as transações financeiras. Em 2018, os mais de 36 bilhões e meio de reais arrecadados pelo Estado se referem exclusivamente às porcentagens do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Este volume de dinheiro é o resultado do pagamento das diferentes alíquotas que incidem nos rendimentos dos investimentos do mercado financeiro inferiores a 30 dias (como Certificados de Depósitos Bancários, Letras de Câmbio, títulos do Tesouro Direto, Fundos DI e fundos de curto prazo), nas operações de câmbio, na contratação de seguros e de empréstimos, no uso do cheque especial, nos financiamentos (à exceção do financiamento habitacional), nas compras internacionais com cartão de crédito, débito, pré- pago ou traveler cheque, nos juros rotativos do cartão de crédito e nas transferências internacionais. No universo dos investimentos, o IOF não é cobrado nas Letras de Crédito Imobiliário e nas Letras de Crédito do Agronegócio, por serem títulos cujos recursos se destinam a setores considerados estratégicos para a economia nacional, e, desde 2012, também não incide sobre as operações nas Bolsas de Valores, ou seja, justamente sobre as transações que movimentam diariamente enormes quantias de dinheiro. Para termos uma ideia do que isso significa, basta pensar que, em 2018, o mercado de ações tinha um volume diário de negócios que, em média, somava 10 bilhões e 885 milhões de reais. 36 Quanto dinheiro o Estado poderia arrecadar com um IOF, digamos de 0,1% sobre as operações da Bolsa? Ou será que a franca oposição da elite a esta ideia visa justamente impedir que o fisco rastreie as quantias que circulam neste meio? As justificativas para esta isenção não convencem. Grande parte delas relaciona a ausência de IOF à pujança dos negócios que, em 2019, alcançaram um valor médio de 15 bilhões e 227 milhões de reais e, no ano seguinte, apesar da crise econômica trazida pela pandemia, chegaram a 25 bilhões e 997 milhões de reais, 238,8% a mais em relação a 2018 . 37 O fato de nunca citarem o período após o início da isenção guarda uma relação com o que nega frontalmente a veridicidade destas afirmações. Vale lembrar que, em 2012, ano em que foi decretada a isenção do tributo, o volume médio diário era de R$ 6,203 bi; subiu a R$ 6,587 bi no ano seguinte; recuou a R$ 6,421 bi em 2014 e a R$ 6,060 bi em 2015; voltou a R$ 6,536 bi em 2016; e, no embalo da valorização do mercado mundial de ações, chegou a R$ 7,700 bi diários em 2017. Ao que tudo indica, a variação registrada de um ano para outro revela que os volumes médios de dinheiro movimentados na Bolsa de Valores foram bem mais influenciados pelos movimentos de capitais mundo afora do que pela isenção do IOF 38 . Como peixes pequenos que ignoram o funcionamento do sistema tributário, a maioria das pessoas comuns paga o IOF sem saber que está pagando. Enquanto isso, os tubarões, que pintam e bordam com suas ações especulativas, passam incólumes por esta rede que, em sua origem, foi criada para medir a temperatura do mercado financeiro e viabilizar ações capazes de mantê-la em níveis aceitáveis. Nossa análise chegou ao fim. Sim, você tem razão, enfrentar o que se esconde nas profundezas do sistema tributário foi um esforço de tirar o fôlego. Ao mergulhar nos problemas da arrecadação, constatamos quanto as questões essenciais passam longe dos projetos de reforma tributária, das falas que marcam presença na mídia e dos comentários do senso comum. Para eles, o essencial é desonerar a cadeia produtiva, unificar impostos, levar o Estado a um corte de gastos que possibilite uma redução consistente da carga tributária. Não negamos que estas medidas possam trazer efeitos positivos à economia. Contudo, a reforma tributária que elimina as distorções apresentadas no desenrolar das nossas reflexões precisa de muito mais. Além de fechar as brechas pelas quais passam a sonegação e a inadimplência e de avaliar criteriosamente as isenções concedidas, é necessário que ela cobre parcelas bem mais significativas da renda dos ricos a fim de poupar aqueles que hoje entregam ao fisco uma fatia considerável dos poucos recursos que a exploração do trabalho deixou para eles viverem. Uma reforma que demanda uma luta dura, difícil e sem trégua contra os tubarões que desejam garantir comida farta e variada para seus dentes, mas também para convencer os peixinhos de que cuidar do capital não é cuidar do país e, muito menos, da vida de quem menos tem. 1 Em: CENTRO DE ESTUDO TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS. Carga tributária no Brasil 2018 – Análise por tributo e base de incidência. Ministério da Economia/Receita Federal, março de 2020. O texto completo encontra-se disponível em: https://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/carga-tributaria-no-brasil-capa Acesso em 23/12/2020 2 Idem. 3 A participação dos impostos no PIB do Chile se refere ao ano de 2017 e foi extraída do mesmo estudo do Ministério da Economia que serve de base às nossas reflexões. 4 Maiores informações sobre o Chile podem ser obtidas em: - https://blogdoibre.fgv.br/posts/o-chile-maldicao-latino-americana-e-os-valores-da-sociedade - https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Revista&id=491 - https://istoe.com.br/sistema-previdenciario-privado-chileno-estremecido-pela-primeira-vez/ - https://desafiosdaeducacao.grpoa.com.br/os-ensinamentos-do-chile-pais-com-melhor-educacao-da-america-latina/ Acessos realizados em 23/01/2021 5 Maiores informações sobre a Suécia podem ser obtidas em: - https://www.eurodicas.com.br/sistema-educacional-da-suecia/ - https://www.eurodicas.com.br/sistema-de-saude-na-suecia/ - https://www.eurodicas.com.br/custo-de-vida-na-suecia/ - https://www.correiodopovo.com.br/blogs/juremirmachado/aposentadoria-na-su%C3%A9cia-e-na-Alemanha-1.336540 - A porcentagem do PIB referente à carga tributária foi extraída das estatísticas da OCDE divulgadas no texto do Ministério da Economia, citado anteriormente. Todos os acessos foram realizados em 23/01/2021. 6 O relatório com os dados de 2018 encontra-se disponível em: https://portal.tcu.gov.br/fatos-fiscais-2019.htm Acesso em 28/01/2021. 7 Maiores informações em: https://www.bbc.com.br/portuguese/brasil-41019093?ocid=wsportuguese.chat-apps.in-app- msg.whatsapp.trial.link1_.auin e em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-54006822 Acessos em 23/02/2021 8 Em Em: EDUARDO FAGNANI (Org.), A Reforma Tributária Necessária – Diagnóstico e Premissas, Ed. ANFIP/ FENAFISCO/PLATAFORMA POLÍTICA SOCIAL, Brasília e São Paulo, 2018, pg. 401. 9 A tabela com o detalhamento de todos os valores conforme o tamanho da área e o seu grau de utilização está disponível em: https://blog.aegro.com.br/itr-2020/amp/ Acesso em 30/01/2021. 10 Texto extraído de Em: EDUARDO FAGNANI (Org.), A Reforma Tributária Necessária – Diagnóstico e Premissas, Ed. ANFIP/FENAFISCO/PLATAFORMA POLÍTICA SOCIAL, Brasília e São Paulo, 2018, pg. 405-406. 11 Tratamos dos paraísos fiscais e das formas de remeter dinheiro a estes territórios em nosso estudo Sob o manto do silêncio – notas para entender os paraísos fiscais. O texto encontra-se disponível em: https://drive.google.com/file/d/17v8bOxOUVGVc4FAFWYdKOpIv-eDqexe6/view?usp=drivesdk Os principais dados do relatório citado foram divulgados em: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/11/20/paraisos-fiscais-tiram-us-15-bi-do-brasil-por-ano.ghtml Acesso em 08/04/2021 12 Dados publicados em: SINPROFAZ, Sonegação no Brasil – uma estimativa do desvio de arrecadação do Exercício de 2018, Brasília-DF, junho de 2019, pg. 15. O texto completo está disponível em: http://quantocustaobrasil.com.br/artigos/sonegacao-no-Brasil-uma-estimativa-do-desvio-da-arrecadacao-do-exercicio-de-2018 Acesso em 28/12/2020 13 O déficit primário se refere ao déficit nas contas do governo antes de pagar os juros da dívida pública. Os dados citados constam do relatório do Tribunal de Contas da União referente ao ano de 2018, disponível em: https://portal.tcu.gov.br/fatos-fiscais-2019.htm Acesso em 28/01/2021. O orçamento do Bolsa Família foi divulgado em: https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/ministro-estima-reajuste-do-bolsa-familia-e-diz-que-orcamento-para-2018-sera-maior.ghtml Acesso em 28/02/2021. 14 Dados publicados em: https://www.sindcontsp.org.br/numero-de-devedores-da-uniao-registra-primeira-reducao-desde- 2012-aponta-ministerio/ Acesso em 26/02/2021. 15 Vale lembrar que, de acordo com um estudo da OCDE referente aos dez anos até 2017, o número máximo de parcelas desse tipo de programa nos países que a integram flutuava entre 12 e 24. Diminuir o número de prestações é uma forma de fazer com que a inadimplência seja um negócio bem menos compensatório ao mesmo tempo em que aumenta a possibilidade de o Estado receber quantias maiores das dívidas que são objeto de refinanciamento. Em: Jornal O Estado de São Paulo, versão impressa do dia 21/01/2019. 16 Em: Jornal O Estado de São Paulo, versão impressa do dia 05/04/2018. 17 Idem. 18 Em: http://mobile.valor.com.br/politica/545687/refis-reduz-dividas-dos-parlamentares Acesso em 27/12/2020 19 Dados publicados em: http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/prejuizo-com-sonegacao-ultrapassa-economia-prometida-pela-reforma-da-previdencia Acesso em 27/02/2021. 20 Em: SINPROFAZ, Primeiro diagnóstico da carreira do procurador da fazenda nacional – demografia, identidade e trabalho do procurador da fazenda nacional no Brasil. Ed. SINPROFAZ, Brasília 2019, pg 18. 21 Em: http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/prejuizo-com-sonegacao-ultrapassa-economia-prometida-pela-reforma-da-previdencia Acesso em 27/02/2021. 22 Em: CENTRO DE ESTUDO TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS. Carga tributária no Brasil 2018 – Análise por tributo e base de incidência. Ministério da Economia/Receita Federa, março de 2020. O texto completo encontra-se disponível em: https://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/carga-tributaria-no-brasil-capa Acesso em 23/12/2020 23 Vale lembrar que, em 2018, a alíquota máxima do Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF) nos países da OCDE era, em média de 41%, ou seja, 13,5 pontos percentuais acima da brasileira. Em: FAGNANI EDUARDO (Org.), Tributar os super-ricos para reconstruir o país Ed. AFD/ANFIP/FENAFISCO/IJF/ SINDFISCO NACIONAL, Julho de 2020. O texto completo encontra-se disponível em: https://plataformapoliticasocial.com.br/tributar-os-super-ricos-para-reconstruir-o-pais/ Acesso em 10/03/2021. Os dados completos sobre a evolução das alíquotas do imposto de renda ao longo da história do país podem ser encontrados no estudo de CRISTÓVÃO BARCELOS DA NÓBREGA, História do Imposto de renda no Brasil, um enfoque da pessoa física (1922-2013), Receita Federal, Brasília, 2014. 24 Em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/01/12/defasagem-da-tabela-do-imposto-de-renda-chega-a-113percent-dizem-auditores-da-receita.ghtml Acesso em 12/03/2021 Informações atualizadas até dezembro de 2020 podem ser obtidas em: https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2021/noticia/2021/02/19/tabela-do-ir-acumula-defasagem-de-113percent-saiba-quanto-seria-o-imposto-com-correcao.ghtml Acesso em 12/03/2021. 25 Em: https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2021/noticia/2021/02/19/tabela-do-ir-acumula-defasagem-de-113percent-saiba-quanto-seria-o-imposto-com-correcao.ghtml Acesso em 12/03/2021 26 Dado publicado em: FAGNANI EDUARDO (Org.), Tributar os super-ricos para reconstruir o país Ed. AFD/ANFIP/FENAFISCO/IJF/ SINDFISCO NACIONAL, Julho de 2020. O texto completo encontra-se disponível em: https://plataformapoliticasocial.com.br/tributar-os-super-ricos-para-reconstruir-o-pais/ Acesso em 10/03/2021. 27 Simplificamos aqui a explicação do conceito de bitributação e a crítica à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre lucros e dividendos embolsados por sócios e acionistas divulgada em: EDUARDO FAGNANI (Org.), A Reforma Tributária Necessária – Diagnóstico e Premissas, Ed. ANFIP/FENAFISCO/PLATAFORMA POLÍTICA SOCIAL, Brasília e São Paulo, 2018, pg . 271-272. 28 Os dados do quadro 3 sintetizam os números apresentados na Tabela 11, publicada em ANTÔNIO NEGROMONTE NASCIMENTO JR, Tributação, desigualdade e a renda dos ricos no Brasil, Dissertação apresentada ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) para obtenção do título de Mestre, Brasília-DF, 2019. Pg. 70 29 Os dados do quadro 4 sintetizam os números apresentados na Tabela 8, publicada em ANTÔNIO NEGROMONTE NASCIMENTO JR, Tributação, desigualdade e a renda dos ricos no Brasil, Dissertação apresentada ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) para obtenção do título de Mestre, Brasília-DF, 2019. Pg. 65. 30 Os dados completos constam do gráfico 4 apresentado em: CENTRO DE ESTUDO TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS. Carga tributária no Brasil 2018 – Análise por tributo e base de incidência. Ministério da Economia/Receita Federa,março de 2020. O texto completo encontra-se disponível em: https://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/carga-tributaria-no-brasil-capa Acesso em23/12/2020 31 Maiores informações em: - https://atarde.uol.com.br/empregos/noticias/2058823-brasil-ocupa-quarta-posicao-no-ranking-de-acidentes-de-trabalho - http://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/mais-de-10-milh%C3%B5es-de-trabalhadores-sofreram-acidentes-de-trabalho-no-brasil-entre-2002-e-2018 - https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2019-04/cada-3-horas-e-40-minutos-uma-pessoa-morre-por-acidente-de-trabalho Todos os acessos foram realizados em 13/03/2021 32 Em: https://protecao.com.br/geral/levantamento-inedito-revela-tamanho-da-subnotificacao-de-mortes-no-trabalho-2/ Acesso em 13/03/2021 33 Em: CENTRO DE ESTUDO TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS. Carga tributária no Brasil 2018 – Análise por tributo e base de incidência. Ministério da Economia/Receita Federa, março de 2020. O texto completo encontra-se disponível em: https://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/carga-tributaria-no-brasil-capa Acesso em 23/12/2020 34 Maiores informações sobre este imposto podem ser encontradas em: CARVALHO JÚNIOR, Pedro H. B. O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. In: EDUARDO FAGNANI (Org.), A Reforma Tributária Necessária – Diagnóstico e Premissas, Ed. ANFIP/FENAFISCO/PLATAFORMA POLÍTICA SOCIAL, Brasília e São Paulo, 2018. 35 Maiores informações estão disponíveis em: CARVALHO JÚNIOR, Pedro H. B. O Imposto sobre heranças e doações. In: EDUARDO FAGNANI (Org.), A Reforma Tributária Necessária – Diagnóstico e Premissas, Ed. ANFIP/FENAFISCO/PLATAFORMA POLÍTICA SOCIAL, Brasília e São Paulo, 2018. 36 Em: https://insight.economatica.com/volume-financeiro-negociado-na-bolsa-b3/ Acesso em 16/03/2021 37 Idem. 38 Idem.